HC 1007691 - DECISAO

HC 1007691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão, documental essencial para a compreensão da controvérsia, configurando o não cumprimento do ônus de instrução por parte da defesa.

Parties
Paciente: ADEMIR BONACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Documentação Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Ônus De Instrução Documentação Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR BONACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do acórdão essencial aos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e de documentação instrutória em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do habeas corpus por não instrução do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão, documental essencial para a compreensão da controvérsia, configurando o não cumprimento do ônus de instrução por parte da defesa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.