RHC 223562 - DECISAO

RHC 223562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação favorável do Ministério Público supriu o vício formal da decretação ex officio da prisão preventiva; além disso, a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (concurso de agentes, uso de simulacro de arma e participação de adolescente), da pluralidade de vítimas e do risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO DOUGLAS DA SILVA COSTA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Nulidade Por Ausência De Manifestação Prévia Do Ministério Público, Modus Operandi E Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 CPP Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

LEANDRO DOUGLAS DA SILVA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público

Manifestante/acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação ex officio de prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público constitui nulidade absoluta
  2. 2 Se a manifestação posterior do Ministério Público supre eventual ausência de manifestação anterior
  3. 3 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação favorável do Ministério Público supriu o vício formal da decretação ex officio da prisão preventiva; além disso, a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (concurso de agentes, uso de simulacro de arma e participação de adolescente), da pluralidade de vítimas e do risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.