HC 1035391 - DECISAO

HC 1035391 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a suspensão da sessão nem o trancamento parcial da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: RODRIGO MACEDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Legalidade Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RODRIGO MACEDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.994/2024 (art. 121, § 2º-A, I) a fatos de 2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 possibilidade de trancamento parcial da ação penal por superveniência de tipo penal

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a suspensão da sessão nem o trancamento parcial da ação penal nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.