HC 1034169 - DECISAO

HC 1034169 - DECISAO

Inviabilidade do conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou redimensionar pena quando há coisa julgada.

Parties
Paciente: VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

VINICIO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade no acórdão que justifique habeas corpus de ofício?
  3. 3 É possível o reexame de provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Inviabilidade do conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou redimensionar pena quando há coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.