HC 1034531 - DECISAO

HC 1034531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de redimensionamento da pena e abrandamento do regime constitui matéria própria para recurso ou revisão criminal, estando a sentença condenatória já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso ou da revisão criminal.

Parties
Paciente: PEDRO OTAVIO RICCI SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

PEDRO OTAVIO RICCI SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de redimensionamento da pena e abrandamento do regime constitui matéria própria para recurso ou revisão criminal, estando a sentença condenatória já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso ou da revisão criminal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.