HC 1035091 - DECISAO

HC 1035091 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por deficiência na instrução, na medida em que o impetrante não juntou a prova pré-constituída e as peças essenciais (acórdão impugnado e decisão de primeiro grau), fato que impede o exame do pedido e justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON BRUNO MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ROBSON BRUNO MORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar peças essenciais (acórdão impugnado, decisão de primeiro grau, demais documentos)
  3. 3 instrução deficiente impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por deficiência na instrução, na medida em que o impetrante não juntou a prova pré-constituída e as peças essenciais (acórdão impugnado e decisão de primeiro grau), fato que impede o exame do pedido e justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.