HC 1035125 - DECISAO

HC 1035125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA VIEIRA DRENT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação nº 0000012-40.2016.8.26.0588; Corréu: Evandro Frascarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Progressão De Regime, Teratologia E Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Progressão De Regime +1 more

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Parties

LARISSA VIEIRA DRENT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação nº 0000012-40.2016.8.26.0588

Órgão Prolator Do Acórdão

Evandro Frascarelli

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso na exasperação da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; adicionalmente, não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.