HC 1035089 - DECISAO

HC 1035089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de recurso próprio e tendo sido impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão recorrido, ocorreu preclusão temporal que impede o conhecimento do writ e a análise de mérito, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite preclusão mesmo para nulidades.

Parties
Paciente: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação no acórdão (fundamentação per relationem)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de substitutivo de recurso próprio e tendo sido impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão recorrido, ocorreu preclusão temporal que impede o conhecimento do writ e a análise de mérito, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite preclusão mesmo para nulidades.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.