RHC 223487 - DECISAO

RHC 223487 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e em indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência e apreensão de drogas e objetos), combinados com a constatação de regularidade da marcha processual e ausência, por ora, de excesso de prazo, de modo que não são cabíveis a revogação da prisão nem sua substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e em indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência e apreensão de drogas e objetos), combinados com a constatação de regularidade da marcha processual e ausência, por ora, de excesso de prazo, de modo que não são cabíveis a revogação da prisão nem sua substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.