RHC 223083 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: ADALBERTO JOSÉ FLORES; Órgão Recorrido: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

ADALBERTO JOSÉ FLORES

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Legalidade da alteração da data-base da execução pela Vara de Execução Criminal após revogação do livramento condicional
  3. 3 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional equivale à homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.