HC 1034196 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, além de faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo), sendo impossível a análise probatória necessária em sede de liminar.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e ausência de cópia do decreto preventivo
- 3 alegação de incompatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime semiaberto
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, além de faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo), sendo impossível a análise probatória necessária em sede de liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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