HC 1035819 - DECISAO

HC 1035819 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do andamento processual (conversão da prisão, recebimento da denúncia e citação para defesa prévia) e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, parágrafo único, do CPP; além disso, a ausência de peças essenciais (ex.: cópia do decreto prisional) impede o exame do pedido de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Parties
Paciente: ROMEU MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROMEU MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 compatibilidade da prisão com doença grave do paciente
  3. 3 ônus de instrução probatória para análise de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do andamento processual (conversão da prisão, recebimento da denúncia e citação para defesa prévia) e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, parágrafo único, do CPP; além disso, a ausência de peças essenciais (ex.: cópia do decreto prisional) impede o exame do pedido de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.