HC 1024113 - DECISAO

HC 1024113 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais que permitam verificar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários; para evitar eventual ilegalidade executória, determinou-se o envio de cópia ao Juízo das Execuções de Presidente Prudente/SP e concessão de vista à Defensoria Pública local.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE PAULO MOMESSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Envio De Cópia Ao Juízo Das Execuções De Presidente Prudente/sp (5ª Raj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto Humanitário, Cômputo De Pena, Prescrição De Falta Disciplinar, Falta Grave, Comutação De Pena
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Parties

JOSE PAULO MOMESSO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Envio De Cópia Ao Juízo Das Execuções De Presidente Prudente/sp (5ª Raj)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime e ao livramento condicional
  2. 2 retificação do cálculo de pena incluindo comutações retroativas
  3. 3 concessão de indulto humanitário por doença contagiosa (HIV)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais que permitam verificar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários; para evitar eventual ilegalidade executória, determinou-se o envio de cópia ao Juízo das Execuções de Presidente Prudente/SP e concessão de vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Determino que cópia desta carta seja enviada ao Juízo das Execuções de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ) para análise e tomada de providências, inclusive concessão de vista à Defensoria Pública com atuação local.