HC 1034004 - DECISAO

HC 1034004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada, a referência à ausência do inteiro teor do acórdão nos autos é correta e não houve qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedada a rediscussão da matéria e a juntada de mídias para suprir pretensa omissão.

Parties
Embargante: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Omissão (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento, Juntada De Mídias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Omissão (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento Juntada De Mídias

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada, a referência à ausência do inteiro teor do acórdão nos autos é correta e não houve qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedada a rediscussão da matéria e a juntada de mídias para suprir pretensa omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.