HC 1035285 - DECISAO

HC 1035285 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a corte de origem manteve a prisão preventiva diante da apreensão, em flagrante, de 741,59 g de entorpecentes e de petrechos indicativos de comércio, demonstrando a presença, por ora, dos requisitos autorizadores da segregação provisória.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE PEREIRA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2286720-78.2025.8.26.0000; Corréu: FERNANDO HENRIQUE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2286720-78.2025.8.26.0000

Relator

FERNANDO HENRIQUE SAMPAIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis autorizadora da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de entorpecentes e petrechos do tráfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a corte de origem manteve a prisão preventiva diante da apreensão, em flagrante, de 741,59 g de entorpecentes e de petrechos indicativos de comércio, demonstrando a presença, por ora, dos requisitos autorizadores da segregação provisória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do STJ).
  • Publique-se.