HC 1035212 - DECISAO

HC 1035212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração, feita de próprio punho por pessoa leiga, não trouxe prova pré-constituída suficiente (apenas relatório e voto), inviabilizando o exame do mérito do writ; a medida adequada é remeter os autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS DURVAL TORRES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União para assistência; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública Da União, Nulidade Parcial Do Feito Originário, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública Da União Nulidade Parcial Do Feito Originário Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS DURVAL TORRES COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação do regime de cumprimento da pena
  2. 2 nulidade parcial do feito originário
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração, feita de próprio punho por pessoa leiga, não trouxe prova pré-constituída suficiente (apenas relatório e voto), inviabilizando o exame do mérito do writ; a medida adequada é remeter os autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União para assistência; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente