HC 1035115 - DECISAO

HC 1035115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, peça imprescindível para demonstrar ilegalidade manifesta; na ausência dessa peça essencial e de prova pré-constituída, não se caracteriza ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, assim, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALVES DE VARGAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desaforamento de Julgamento n. 5171596-83.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Fundamentação Das Decisões, Imparcialidade Do Julgamento, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desaforamento Fundamentação Das Decisões Imparcialidade Do Julgamento Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO PAULO ALVES DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desaforamento de Julgamento n. 5171596-83.2025.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (acórdão impugnado) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de mitigar a Súmula 691 do STF sem teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, peça imprescindível para demonstrar ilegalidade manifesta; na ausência dessa peça essencial e de prova pré-constituída, não se caracteriza ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, assim, impõe-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se