HC 1035458 - DECISAO

HC 1035458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ exigindo exaurimento de instância.

Parties
Paciente: EVERTON DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

EVERTON DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ exigindo exaurimento de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.