HC 1035416 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implica revolvimento de matéria fática e de prova apreciada nas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade notória que autorizem o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties: Paciente: ANTONI CORREA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prescrição, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prescrição Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONI CORREA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 necessidade de revolvimento fático para reconhecer a minorante
3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.