HC 1035440 - DECISAO

HC 1035440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial, Prova/confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial Prova/confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

REGINALDO LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de fragilidade probatória da condenação
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado diante do quantum da pena e súmula 269/STJ
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando há trânsito em julgado (material revisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.