HC 1034590 - DECISAO

HC 1034590 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, estando o pleito atingido pela coisa julgada.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA DOS REIS; Impetrante: Defensoria impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Quebra De Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

WILLIAN SILVA DOS REIS

Paciente

Defensoria impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se admite sua utilização como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, estando o pleito atingido pela coisa julgada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.