HC 1021312 - DECISAO

HC 1021312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente esta Corte para processar o pleito revisional; além disso, não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus, e a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implicaria, por si só, absolvição quando o acórdão aponta outras provas independentes e suficientes (documental, pericial, imagens de segurança e reconhecimento pelo vendedor).

Parties
Paciente: FABRICIO NAZÁRIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

FABRICIO NAZÁRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Usado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido revisional originário
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 efeitos da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre a condenação quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente esta Corte para processar o pleito revisional; além disso, não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus, e a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implicaria, por si só, absolvição quando o acórdão aponta outras provas independentes e suficientes (documental, pericial, imagens de segurança e reconhecimento pelo vendedor).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.