HC 1034956 - DECISAO

HC 1034956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra ato de primeiro grau sem que haja decisão do Tribunal de origem, de modo que não se enquadra no art. 105, I, 'c' da Constituição; apreciar a matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILSON PEREIRA; Autoridade Coatora Indicada: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Guia De Recolhimento Definitiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

JAILSON PEREIRA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus direto ao STJ contra decisão de primeiro grau
  2. 2 competência prevista no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prévia impetração/manifestação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra ato de primeiro grau sem que haja decisão do Tribunal de origem, de modo que não se enquadra no art. 105, I, 'c' da Constituição; apreciar a matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.