HC 1024413 - DECISAO

HC 1024413 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de medida já impetrada em face do mesmo acórdão, aplicando-se a vedação à tramitação concorrente de habeas corpus (litispendência) e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJSP justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há prova de dedicação habitual ou integração em organização criminosa que justifique a supressão do redutor
  3. 3 Se o habeas corpus é inadmissível por se constituir em mera reiteração de pedido já ajuizado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de medida já impetrada em face do mesmo acórdão, aplicando-se a vedação à tramitação concorrente de habeas corpus (litispendência) e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.