HC 1018002 - DECISAO

HC 1018002 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Fornecimento De Documentos E Certidões, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Administrativa Da Secretaria
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Fornecimento De Documentos E Certidões Ampla Defesa E Contraditório Competência Administrativa Da Secretaria

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar expedição de certidão
  2. 2 alcance constitucional da ação de habeas corpus em face de negativa de certidões
  3. 3 se a negativa de certidão configura coação à liberdade de locomoção