HC 1035940 - DECISAO

HC 1035940 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação do habeas corpus para discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não se tratar de questão relacionada à liberdade do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esse writ; a decisão também mencionou o Tema 983/STJ quanto à possibilidade de fixação de indenização em casos de violência doméstica contra a mulher quando há pedido expresso.

Parties
Paciente: J S A; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado incabível para a matéria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Tema 983/stj
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Tema 983/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J S A

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  2. 2 Exigência de indicação do valor mínimo do pedido indenizatório na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 983/STJ em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação do habeas corpus para discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não se tratar de questão relacionada à liberdade do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esse writ; a decisão também mencionou o Tema 983/STJ quanto à possibilidade de fixação de indenização em casos de violência doméstica contra a mulher quando há pedido expresso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado incabível para a matéria.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.