HC 1018879 - DECISAO

HC 1018879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; além disso, a alegação de desobediência à decisão do STJ deve ser ventilada por reclamação constitucional perante a Terceira Seção, que é a via regimental competente.

Parties
Paciente: KLEMER DA SILVA SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Prova, Reclamação Constitucional, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Prova Reclamação Constitucional Competência

Case Brief

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Parties

KLEMER DA SILVA SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 competência da Terceira Seção para reclamação contra descumprimento de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; além disso, a alegação de desobediência à decisão do STJ deve ser ventilada por reclamação constitucional perante a Terceira Seção, que é a via regimental competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.