HC 1034982 - DECISAO

HC 1034982 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser, em regra, inadequada como substituto do agravo em execução; contudo, diante da necessidade de assegurar a jurisdição e evitar o reconhecimento precipitado da inexistência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine o mérito do pedido de absolvição da falta grave, observando a jurisprudência sobre PAD, contraditório e a ausência de regressão de regime, sem que o STJ promova reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA DE SÁ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Das Execuções Criminais / Autoridade Que Reconheceu a Falta Disciplinar: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Monocrática No Stj; Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Que O Tribunal a Quo Examine O Pedido De Absolvição Da Falta Grave
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo julgue o pedido de absolvição da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Intimação Pessoal, Agravo Em Execução, Contraditório, Ampla Defesa, Desclassificação De Falta
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Intimação Pessoal Agravo Em Execução +3 more

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Parties

FELIPE SILVA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Das Execuções Criminais / Autoridade Que Reconheceu a Falta Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Monocrática No Stj; Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Que O Tribunal a Quo Examine O Pedido De Absolvição Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial e de intimação pessoal do apenado na homologação de falta disciplinar grave
  3. 3 Possibilidade de apreciação de mérito pelo STJ e de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser, em regra, inadequada como substituto do agravo em execução; contudo, diante da necessidade de assegurar a jurisdição e evitar o reconhecimento precipitado da inexistência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine o mérito do pedido de absolvição da falta grave, observando a jurisprudência sobre PAD, contraditório e a ausência de regressão de regime, sem que o STJ promova reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo julgue o pedido de absolvição da falta disciplinar grave.

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo examine e julgue o pedido de absolvição da falta disciplinar grave.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.