HC 1034795 - DECISAO

HC 1034795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada pelo recurso cabível, configurando supressão de instância, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento da ordem pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Parties
Paciente: DALTON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Juízo De Execução, Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Juízo De Execução Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal

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Parties

DALTON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 competência do juízo de execução para analisar pedido de progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por juízo diverso
  3. 3 supressão de instância e inadmissibilidade de deslocamento imediato à Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada pelo recurso cabível, configurando supressão de instância, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento da ordem pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.