HC 1027009 - DECISAO

HC 1027009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em razão da ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena-base não apresentou desproporção, tendo sido aplicada a fração de 1/6 por circunstância em conformidade com a orientação do STJ; e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída demonstrando que a agravante da reincidência não foi debatida em plenário.

Parties
Impetrante: ADEMAR LINO SOARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Reincidência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADEMAR LINO SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência por não ter sido alegada em plenário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em razão da ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena-base não apresentou desproporção, tendo sido aplicada a fração de 1/6 por circunstância em conformidade com a orientação do STJ; e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída demonstrando que a agravante da reincidência não foi debatida em plenário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se