HC 1034494 - DECISAO
Por ausência de juntada de documentos essenciais (cópia integral da representação ministerial e da decisão que impôs as medidas cautelares), não se comprovou o alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente.
- Parties
- Paciente: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais para exame do writ
- 2 manutenção da monitoração eletrônica imposta à paciente
- 3 ônus do impetrante de demonstrar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada de documentos essenciais (cópia integral da representação ministerial e da decisão que impôs as medidas cautelares), não se comprovou o alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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