RHC 223594 - DECISAO

RHC 223594 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo interno para submeter a questão ao colegiado da instância de origem, não houve esgotamento da instância antecedente, sendo inviável o exame do recurso neste Superior Tribunal, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICTOR RANGEL NASCIMENTO OLIVEIRA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias

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Parties

VICTOR RANGEL NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para submeter decisão monocrática ao colegiado e esgotar a instância antecedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo interno para submeter a questão ao colegiado da instância de origem, não houve esgotamento da instância antecedente, sendo inviável o exame do recurso neste Superior Tribunal, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.