HC 1035206 - DECISAO

HC 1035206 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANNICE AMORAS MONTEIRO; Denunciado: Gabriel Junior Souza Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Rejeição De Queixa Crime, Embargos De Declaração, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero (cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Rejeição De Queixa Crime Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JANNICE AMORAS MONTEIRO

Paciente

Gabriel Junior Souza Albuquerque

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado da rejeição da queixa-crime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.