HC 1035530 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ROBSON RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON RAFAEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo intervenção desta Corte Superior
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment