HC 1020799 - DECISAO

HC 1020799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima e necessidade de garantir a ordem pública e a eficácia da tutela, o que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ARRUDA BAE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vitima: ex-companheira (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Erro Justificável, Dolo, Substituição Por Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Intervenção Mínima
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +5 more

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Parties

LEANDRO ARRUDA BAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

ex-companheira (vítima)

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima e necessidade de garantir a ordem pública e a eficácia da tutela, o que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior).
  • Não conheço do habeas corpus.