HC 1035383 - DECISAO

HC 1035383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TINOCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão

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Parties

PAULO GOMES TINOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial da pena e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.