HC 1021892 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal e não pode decidir sobre matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Insignificância Da Posse De Droga, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal
- 2 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 pedido de revisão do processo criminal e desconstituição da condenação
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal e não pode decidir sobre matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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