HC 1034936 - DECISAO

HC 1034936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tenha interposto o agravo regimental cabível, de modo que não há decisão colegiada do Tribunal de origem que inaugure a competência do STJ (art. 105, II, 'a', CF); além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido relativo ao regime aberto, tendo em vista precedente habeas corpus favorável ao paciente. Assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Atacar Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Direito De Defesa, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Atacar Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 supressão de instância e morte recursal
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrente tenha interposto o agravo regimental cabível, de modo que não há decisão colegiada do Tribunal de origem que inaugure a competência do STJ (art. 105, II, 'a', CF); além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido relativo ao regime aberto, tendo em vista precedente habeas corpus favorável ao paciente. Assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.