HC 1031513 - DECISAO

HC 1031513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, notadamente pela falta do acórdão apontado como ato coator, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige documentos suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, o direito alegado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DELA POSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 3034300-26.2025.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DELA POSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 3034300-26.2025.8.13.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de redução da pena nos termos do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, notadamente pela falta do acórdão apontado como ato coator, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige documentos suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, o direito alegado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.