HC 1030798 - DECISAO

HC 1030798 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCAS DE CARVALHO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO LUCAS DE CARVALHO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ pelo relator do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.