HC 1018562 - DECISAO

HC 1018562 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciados em favor do mesmo paciente, sem demonstração de manifesta ilegalidade nos atos coatores (decisões monocráticas que indeferiram liminarmente), o que impede a atuação do STJ em supressão de instância; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em benefício do mesmo paciente
  2. 2 unirrecorribilidade recursal e vedação à utilização simultânea de múltiplos habeas corpus para impugnar o mesmo ato decisório
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ em supressão de instância quando não há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciados em favor do mesmo paciente, sem demonstração de manifesta ilegalidade nos atos coatores (decisões monocráticas que indeferiram liminarmente), o que impede a atuação do STJ em supressão de instância; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração para manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
  • Determino à Secretaria deste Tribunal a imediata baixa dos presentes autos, nos termos do art. 34, incisos I e XX, do Regimento Interno do STJ.