HC 1030988 - DECISAO

HC 1030988 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conduta vedada por constituir reexame de fatos e provas; não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação desse óbice, tendo a condenação sido lastreada em laudo químico-toxicológico, laudo pericial da arma, depoimentos policiais e informações anônimas que corroboraram a apreensão de grande quantidade de droga.

Parties
Paciente: LAION CRISTIAN FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Insuficiência Probatória, Revolvimento De Fatos E Provas, Utilização Indevida Do Writ, Desclassificação Para Consumo Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Insuficiência Probatória Revolvimento De Fatos E Provas Utilização Indevida Do Writ +1 more

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Parties

LAION CRISTIAN FORTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação criminal pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Suficiência da prova para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conduta vedada por constituir reexame de fatos e provas; não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação desse óbice, tendo a condenação sido lastreada em laudo químico-toxicológico, laudo pericial da arma, depoimentos policiais e informações anônimas que corroboraram a apreensão de grande quantidade de droga.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.