HC 1020778 - DECISAO

HC 1020778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir a dosimetria da pena e substituir revisão/recurso próprio, matéria que não comporta, em regra, o uso do writ perante esta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a dosimetria na origem foi devidamente fundamentada, cabendo às instâncias ordinárias o critério discricionário de aumento da pena-base.

Parties
Paciente/impetrado: William José Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

William José Moreira

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir a dosimetria da pena e substituir revisão/recurso próprio, matéria que não comporta, em regra, o uso do writ perante esta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a dosimetria na origem foi devidamente fundamentada, cabendo às instâncias ordinárias o critério discricionário de aumento da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus