HC 1031047 - DECISAO

HC 1031047 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não existindo julgamento do STJ sobre a matéria, não se inaugura a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tornando o writ inadmissível, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não existindo julgamento do STJ sobre a matéria, não se inaugura a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tornando o writ inadmissível, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.