RHC 220790 - DECISAO

RHC 220790 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: VITOR MARQUES CAMARGO; Órgão Recorrente (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pericial, Crime De Incêndio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pericial Crime De Incêndio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MARQUES CAMARGO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrente (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial e prova da materialidade no crime de incêndio
  2. 2 Ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas, inclusive internação