HC 1030553 - DECISAO

HC 1030553 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, com base no art.580 do CPP e na ausência, por parte do acórdão estadual, de elementos contemporâneos posteriores à soltura que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva, observando-se a exigência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: DIOGO DUTRA CACHOEIRA; Corréu: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Corréu: ALEX COSTA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo de Porto Alegre, sem prejuízo do restabelecimento da prisão em caso de violação ou surgimento de fatos novos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

DIOGO DUTRA CACHOEIRA

Paciente

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Corréu

ALEX COSTA DE VARGAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art.580 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após relaxamento por excesso de prazo
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos elementos que justifiquem a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, com base no art.580 do CPP e na ausência, por parte do acórdão estadual, de elementos contemporâneos posteriores à soltura que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva, observando-se a exigência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo de Porto Alegre, sem prejuízo do restabelecimento da prisão em caso de violação ou surgimento de fatos novos.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares impostas pelo Juízo de Porto Alegre (fl. 29)
  • Comunicar-se, com urgência