RHC 221018 - DECISAO

RHC 221018 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da superveniência de sentença proferida na instância de origem, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conheceu do pedido meritório em razão da perda de interesse processual.

Parties
Recorrente: ANA RITA ORTOLAN FUGA; Recorrente: FABRICIO FUGA; Recorrente: HEVERTOM FUGA; Recorrente: SEBASTIANA LUIZA ENGEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Tributária (lei 8.137/1990 Art. 1º), Anulação De Lançamento Tributário, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sonegação Tributária (lei 8.137/1990 Art. 1º) Anulação De Lançamento Tributário Independência Das Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

ANA RITA ORTOLAN FUGA

Recorrente

FABRICIO FUGA

Recorrente

HEVERTOM FUGA

Recorrente

SEBASTIANA LUIZA ENGEL LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de anulação do processo administrativo fiscal sem trânsito em julgado
  2. 2 Se anulação administrativa/judicial do crédito tributário antes do trânsito em julgado impede o regular processamento da ação penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de questões que demandam dilação probatória ou análise aprofundada das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da superveniência de sentença proferida na instância de origem, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conheceu do pedido meritório em razão da perda de interesse processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.