HC 1021356 - DECISAO

HC 1021356 - DECISAO

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente e porque o valor dos bens subtraídos ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo; contudo, com a redução da pena em embargos de declaração para menos de quatro anos, e apesar da multirrecidência, o regime inicial adequado à luz dos arts. 33 §§2º/3º e art.59 do CP é o regime semiaberto, razão pela qual o STJ não conheceu do mandamus, mas concedeu parcialmente de ofício a ordem para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: BENEDITO JOSE LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Furto, Multirrecidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Furto Multirrecidência

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Parties

BENEDITO JOSE LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de multirrecidência e do quantum da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente e porque o valor dos bens subtraídos ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo; contudo, com a redução da pena em embargos de declaração para menos de quatro anos, e apesar da multirrecidência, o regime inicial adequado à luz dos arts. 33 §§2º/3º e art.59 do CP é o regime semiaberto, razão pela qual o STJ não conheceu do mandamus, mas concedeu parcialmente de ofício a ordem para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.