HC 1030351 - DECISAO

HC 1030351 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ex.: sentença condenatória e decisão de 1º grau sobre prisão domiciliar), exigência decorrente da natureza sumária do habeas corpus, impedindo o exame de mérito.

Parties
Paciente: EMILIN FRANCINE DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante Presa, Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Presa Liminar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

EMILIN FRANCINE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar para gestante
  2. 2 falta de prova pré-constituída/documentos essenciais no habeas corpus
  3. 3 compatibilidade do rito sumário do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ex.: sentença condenatória e decisão de 1º grau sobre prisão domiciliar), exigência decorrente da natureza sumária do habeas corpus, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.