HC 1009549 - DECISAO

HC 1009549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não conhecer do habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido, quando as teses suscitadas no agravo e no habeas corpus eram distintas; assim, determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 5272515-64.2025.8.09.0000, sem suprir instância, por configurar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente: Ricardo Borges da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do HC n. 5272515-64.2025.8.09.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
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Case Brief

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Parties

Ricardo Borges da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de não conhecer do habeas corpus por suposta reiteração de pedido configurou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou apenas em casos de manifesta ilegalidade/abuso de poder
  3. 3 Se houve nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por cerceamento de defesa e falta de fundamentação na decisão judicial homologatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não conhecer do habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido, quando as teses suscitadas no agravo e no habeas corpus eram distintas; assim, determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 5272515-64.2025.8.09.0000, sem suprir instância, por configurar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do HC n. 5272515-64.2025.8.09.0000

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do HC n. 5272515-64.2025.8.09.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.